Legislação de Cursos (MEC)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional do Brasil. Na história do país, essa é a segunda vez que a educação conta com uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que regulamenta todos os seus níveis. A primeira LDB foi promulgada em 1961 (LDB 4024/61).
Segundo a LDB 9394/96, o Curso Profissionalizante – modalidade utilizada no Polo Criativo – funciona como uma capacitação em determinado assunto. Ele oferece um conhecimento em uma função de trabalho ou mais disciplinas. Neste tipo de formação, não existe a exigência da autorização ou reconhecimento junto ao MEC. Ao final do programa, o Aluno recebe um Certificado que está apto à desenvolver aquela função profissional. Essa modalidade é aberta e desconstruída para quem já trabalha ou quem busca iniciar em uma nova profissão.
Ainda de acordo com a LDB 9394/96, as modalidades da educação brasileira que o MEC exige reconhecimento e autorização, são:
– Ensino Básico: Educação Infantil (0 a 3 anos), Ensino Fundamental e Ensino Médio;
– Ensino Superior: Educação Especial, Educação Profissional Tecnológica, Graduação, Educação de Jovens e Adultos e Educação Indígena.
Estas modalidades são de competência da União, podendo ser oferecidos por Estados e Municípios, desde que tenham atendido os níveis exigidos. Cabe a União autorizar e fiscalizar as instituições de ensinos básico e superior.
Desse modo, o certificado emitido pelo Polo Criativo tem validade legal e o aluno pode utilizá-lo para diversos fins:
– Para maior especialização Profissional;
– Para utilizar no seu próprio negócio;
– Para ingresso no mercado de trabalho, de maneira mais rápida;
– Para atualizar o currículo e ampliar as oportunidades;
– Para completar horas extracurriculares exigidas em faculdades;
– Para apresentar como prova de títulos em Concursos Públicos ou em processo seletivo simplificado;
– Para progressão funcional para Servidores Públicos;
– Para apresentar com pré-requisito em cursos e concursos;