Contrato Educacional

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Por favor, leia atentamente os termos e condições abaixo estipulados para que você possa usufruir dos cursos oferecidos pelo Polo Criativo.

CASO QUEIRA SE MATRICULAR NO CURSO, VOCÊ DEVERÁ LER COM ATENÇÃO O PRESENTE INSTRUMENTO E, CASO CONCORDE, VOCÊ DECLARA TER MANIFESTADO EXPRESSAMENTE SUA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM AS CLÁUSULAS AQUI PREVISTAS, ACEITANDO OS TERMOS DESTE CONTRATO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUAISQUER DISPOSITIVOS DESTE CONTRATO, NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS.

1. GLOSSÁRIO

1.1. Serão utilizadas as seguintes definições, para fins deste Contrato:

1.1.1. Polo Criativo: a empresa POLO CRIATIVO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob no. 10.816.438/0001-04, com sede na Av. Graça Aranha, 57, Salas 301 a 306, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20030-002, responsável pela escola.

1.1.2. Aluno: é a pessoa física maior de 18 anos que estuda na escola ou adolescente autorizado pelos seus responsáveis legais. Em todo o caso, a escola só pode ser utilizada por pessoa legalmente capaz ou devidamente representada ou assistida, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, o qual deverá preencher o formulário de inscrição, responsabilizando-se integralmente por este e seus atos.

1.1.3. Programa do Curso: disponibilizado no site (www.polocriativo.com.br), na página do curso de interesse, contendo todas as informações de carga horária, material didático, metodologia, datas, dias, grade curricular, valores, formas de pagamento e corpo docente.

1.1.4 Portal do Aluno: sistema online responsivo (https://portal.sponteeducacional.net.br/default.aspx?CID=53447), que pode ser acessado por computador ou smartphone, onde o aluno tem acesso a Notas e pontuação de Atividades; Consulta de frequência e histórico; Calendário Acadêmico; Solicitar Serviços: Certificado, Carteirinha, Histórico, Declarações, Cancelamento, Trancamento e etc; Impressão de Boletos de pagamento de parcelas; Processos de Rematrícula, entre outros

1.1.5. Formulário de inscrição: designa o formulário de cadastro em que o Aluno ou Responsável financeiro deverá fornecer seus dados de identificação, contato e endereço.

1.1.6. Política de privacidade: é a política do Polo Criativo que explica como se dará a coleta, tratamento, armazenagem e destino dos dados coletados, com a qual o Aluno já concordou expressamente.

2. DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES:

3. OBJETO – O objetivo do presente instrumento tem como finalidade a prestação de serviços na forma de cursos livres (capacitação profissional), voltados e regulamentados pela lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96. Os serviços serão ministrados em conformidade com o previsto no regimento interno da Contratada e em seu programa de curso.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A PRESTADORA DE SERVIÇOS se compromete a ministrar o conteúdo descrito no Programa do Curso (página no site), fornecendo para tanto certificado de conclusão do curso, que se dará no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias do seu término, ao aluno que obtiver nota mínima de 07 (sete) pontos em dez e que tenha comparecido a no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas em cada disciplina, bem como a entrega de toda documentação necessária para tanto e previamente solicitada pela PRESTADORA DE SERVIÇOS. O não cumprimento de todas as obrigações acadêmicas e/ou a não entrega da documentação solicitada, implica na impossibilidade de expedição da declaração e/ou certificado de conclusão de curso.

4.1. A carga horária, sua distribuição semanal, o horário das aulas e o prazo de duração do curso, encontram-se especificados no Programa do Curso (página no site), sendo que qualquer mudança requerida pelo aluno nos dias ou horários escolhidos deverá ser solicitada através do Portal do Aluno no prazo de 30 (trinta) dias do início das aulas e dependerá da existência de vagas nos novos dias ou horários pretendidos. A data de término do curso poderá ser prorrogada por motivos de força maior ou por eventuais ocorrências geradas durante o período do curso descrito no Programa do Curso (página no site), desde que justificado pela PRESTADORA DE SERVIÇOS.

4.2. As aulas práticas poderão ocorrer em ambientes internos e externos, conforme necessidade expressa ao aprendizado do ALUNO. Os locais de realização serão comunicados com antecedência mínima de 01 (uma) semana e as despesas com material e deslocamento correrão por conta do ALUNO.

4.3. Quando do início das aulas, fica a critério da PRESTADORA DE SERVIÇOS, até o início das aulas, a decisão de suspender a turma a ser cursada caso não haja preenchimento do número de 60% (sessenta por cento) da capacidade disponibilizada, bem como remanejar o horário escolhido pelo ALUNO, que, não concordando com a alteração, poderá requerer a devolução do(s) valor(es) já pagos, desobrigando-se assim, do presente contrato, razão pela qual deve devolver a PRESTADORA DE SERVIÇOS qualquer material recebido.

5. DAS OBRIGAÇÕES DO ALUNO – Ser pontual e cumprir rigorosamente, o horário estabelecido, evitando atrasos, para o cumprimento do conteúdo programático. A escola terá uma tolerância de no máximo 15 minutos.

5.1. Participar das atividades dos cursos, segundo calendário estabelecido pelo PRESTADORA DE SERVIÇOS.

5.2. Não é permitido filmar as aulas.

5.3. O ALUNO que for beneficiado com descontos ou bolsas de estudos, por algum motivo especial, perderão este desconto, quando deixarem de pagar a parcela no dia do vencimento.

6. VALORES E PAGAMENTOS – Os preços dos serviços ora contratados, bem como o número de parcelas e datas de vencimento, encontram-se especificados na página do curso (site da Escola), ficando facultado ao ALUNO o pagamento antecipado da parcela, observadas as condições escolhidas no ato da assinatura do presente contrato. Escolhida a modalidade do pagamento parcelado, será(ão) emitido(s) um carnê, boletos bancários ou duplicatas, entregue(s) por e-mail ao ALUNO para pagamentos nas datas pré-combinadas, em bancos indicados por esta, que poderá, a seu critério, beneficiar o ALUNO com desconto nas parcelas, desde que pontualmente pagas, constituindo-se tal modalidade de desconto mera liberalidade.

6.1. O desconto opcional descrito na página do curso (site da escola) é proporcional e somente será concedido por decisão exclusiva da PRESTADORA DE SERVIÇOS, mediante a pontualidade nos pagamentos das parcelas, descritas no mesmo quadro.

6.2. Caso haja algum crédito do ALUNO com a escola, o mesmo deverá ser utilizado em até 30 (trinta) dias, após esta data os créditos serão expirados.

6.3. O não pagamento da primeira parcela até a data do seu vencimento, poderá implicar na perda da vaga reservada ao ALUNO, a exclusivo critério da PRESTADORA DE SERVIÇOS.

7. ATRASO NO PAGAMENTO E MULTA – O atraso ou não pagamento das parcelas na forma e data convencionadas sujeitará o ALUNO ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre a importância total devida (sem descontos promocionais), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária com base no IGPM (FGV), sendo que o recebimento de determinada parcela não significará quitação das anteriores. Em caso de mudança na política financeira nacional, convencionam as partes que apresente cláusula será revista e fixado um novo parâmetro para o cálculo da atualização monetária.

8. INADIMPLÊNCIA – O ALUNO ou responsável pelo pagamento, desde já autoriza a PRESTADORA DE SERVIÇOS, em caso de inadimplência a emitir letra de câmbio ou duplicata com vencimento à vista e enviar ao cartório de protesto, bem como proceder ao registro do débito junto ao Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, ficando a critério exclusivo da PRESTADORA DE SERVIÇOS rescindir o presente contrato em caso de inadimplência igual ou superior a 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não.

9. TRANSFERÊNCIA – O ALUNO poderá transferir-se para outra turma, mediante solicitação de serviço no Portal do Aluno, desde que haja vaga no dia e horários pretendidos. No caso de haver diferença do preço da turma de origem do aluno, e a turma ou unidade para qual pretende se transferir, serão realizados acertos nas parcelas vincendas, com a emissão de novos boletos, e cancelamento dos anteriores.

10. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA – O ALUNO poderá trancar sua matrícula por um período de no máximo 2 (dois) meses, através da solicitação de serviços no Portal do Aluno, ficando sujeito ao pagamento da parcela até o mês correspondente à formalização do pedido. Caso o ALUNO não retorne dentro do prazo estipulado, sua matrícula poderá ser cancelada pela PRESTADORA DE SERVIÇOS, a critério exclusivo desta.

10.1. Não é permitido o trancamento de matrícula quando o ALUNO estiver cursando o seu primeiro módulo de disciplinas, ou seja, seu primeiro período letivo. Neste caso, não sendo possível a permanência no curso, o ALUNO deve cancelar sua matrícula.

10.2. Após o término do primeiro período letivo, o ALUNO poderá requerer o trancamento de matrícula.

11. DA REABERTURA DE MATRÍCULA / DESTRANCAMENTOA reabertura de matrícula fica condicionada ao oferecimento do curso na época da solicitação, assim como a existência de vagas, não sendo garantido ao ALUNO o direito de usufruir os serviços da grade curricular que se praticava no momento de sua contratação originária, assim como o valor das parcelas, que serão praticadas no valor atualmente vigente para o curso em questão.

11.1. Nas transferências entre cursos da PRESTADORA DE SERVIÇOS, o ALUNO ficará sujeito às regras e condições do novo curso e/ou novo turno pretendido, especialmente, no que diz respeito aos preços das parcelas fixadas para cada caso.

11.2. Nos casos de reabertura de matrícula, o ALUNO fica desde já ciente que, caso tenha efetuado o trancamento durante o período/módulo letivo, não serão aproveitados os valores pagos por ele no período em que efetuou o trancamento, sendo devidos os valores relativos à todo período quando da reabertura, por conta dos investimentos realizados e serviços prestados pela PRESTADORA DE SERVIÇOS durante o período.

12. DESISTÊNCIA – Este contrato poderá ser rescindido pela PRESTADORA DE SERVIÇO na hipótese do ALUNO comprometer o nome e a reputação da Instituição de Ensino Contratada, por atos de indisciplina, ou outros considerados como inadequados para o ambiente acadêmico.

12.1. O ALUNO poderá solicitar o cancelamento da matrícula através de solicitação de serviços no Portal do Aluno, ficando sujeito ao pagamento da parcela até a data correspondente à formalização do pedido, considerando-se, para tanto, a divisão do preço integral do curso pela quantidade total de horas de aula previstas no Programa do Curso (página no site). O resultado encontrado será multiplicado pelas horas de aula efetivamente disponibilizadas ao ALUNO.

12.2. O ALUNO que solicitar o cancelamento da matrícula antes do primeiro dia de aula ficará isento do pagamento de multa, sendo retido, contudo, o valor da primeira parcela, para pagamento das despesas administrativas da PRESTADORA DE SERVIÇO. Além disso, em razão do cancelamento, o ALUNO não terá direito ao material didático que será disponibilizado para a realização do curso.

12.3. Em razão do planejamento acadêmico financeiro da PRESTADORA DE SERVIÇO, o ALUNO que solicitar o cancelamento do curso após o início das aulas, além do pagamento de que tratam os itens 10.1 e 10.2 acima, incorrerá no pagamento de multa rescisória em valor equivalente a 20% da carga horária ainda não cursada, considerando-se, para tanto, a divisão do preço integral do curso pela quantidade total de horas de aula previstas no Programa do Curso (página no site). O resultado encontrado será multiplicado pelas horas de aula ainda não disponibilizadas ao ALUNO. Do valor encontrado será calculado 20%, que corresponderá ao valor da multa.

12.4. No caso de cancelamento de matrícula de ALUNO que tenha efetuado o pagamento do valor total do curso à vista, será devolvido ao mesmo a diferença encontrada entre o valor total do curso, e os valores descritos nos itens 10.1, 10.2, e 10.3 acima, que serão retidos pela PRESTADORA DE SERVIÇO.

12.5. Nos casos específicos em que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial da PRESTADORA DE SERVIÇO, o ALUNO poderá desistir do presente contrato no prazo máximo de até 7 (sete) dias, a contar da assinatura do mesmo, e desde que não tenha assistido a qualquer aula, condição em que lhe serão devolvidos todos os valores pagos.

12.6. Não serão aceitas desistências ou cancelamentos de matrículas nos últimos 30 dias do encerramento do curso, para cursos superiores a 60 dias.

12.7 – Para cálculo da multa rescisória será considerado o valor cheio do curso, sem a incidência de qualquer desconto que por liberalidade possa ter sido concedido.

13. REMANEJAMENTO DE TURMAS – Poderá ocorrer, a critério da PRESTADORA DE SERVIÇOS extinção de turmas, mudança de endereço da PRESTADORA DE SERVIÇOS ou sua unidade de ensino, agrupamento de turmas, alterações de horário de aulas e turmas e/ou do calendário escolar bem como outras medidas que venham a ser necessárias por razões de ordem administrativa-econômico-financeira e/ou pedagógicas, sem que a mesma tenha que efetuar qualquer indenização aos alunos matriculados, inclusive quando houver a necessidade de substituição do professor.

14. REPOSIÇÃO DE AULAS E PROVAS DE AVALIAÇÃO – As aulas ou provas de avaliação perdidas pelo ALUNO serão repostas quando, por motivo de força maior ou de qualquer outra ordem, deixarem de ser ministradas pela PRESTADORA DE SERVIÇOS ou quando ocorrer falta justificada do ALUNO mediante comprovação escrita por agente ou órgão competente. No caso de não comparecimento a qualquer prova de avaliação ou atividade o ALUNO deverá requerer através do Portal do Aluno uma reposição de atividade (segunda chamada), no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o requerimento fora deste prazo o impedirá de realizar uma segunda chamada. No caso de faltas não justificadas por uma documentação reconhecida, o ALUNO deverá efetuar o pagamento da aula pendente caso tenha interesse em repor.

15. INDISCIPLINA – O ALUNO que desacatar a autoridade do instrutor e/ou apresentar comportamento inadequado, prejudicando o bom andamento da aula, receberá advertência através de uma carta e poderá, ainda, ser remanejado de turma. Se o ALUNO já advertido permanecer com atitudes inadequadas o mesmo poderá ter o contrato rescindido, ficando impedido de frequentar as aulas ministradas pela PRESTADORA DE SERVIÇOS, bastando para tal a comprovação por intermédio da declaração de terceiros.

16. DANOS – O ALUNO que dolosamente danificar bens móveis, equipamentos ou mesmo o prédio da PRESTADORA DE SERVIÇOS, deverá ressarcir em dinheiro o dano ou repor os bens danificados por outros equivalentes ou de mesma qualidade e uma vez apurado o dolo por parte do ALUNO, em danos por ele causado. Não havendo ressarcimento ou reposição do bem danificado, fica autorizado a PRESTADORA DE SERVIÇOS, a qualquer tempo, a tomar as ações cabíveis para satisfação dos seus prejuízos e proceder a rescisão contratual.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – O ALUNO autoriza a PRESTADORA DE SERVIÇO a utilizar sua imagem, bem como os trabalhos acadêmicos por ele realizados, em todo e qualquer meio de comunicação, folders ou qualquer outro material audiovisual, para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que caiba ao ALUNO qualquer indenização ou remuneração.

17.1. O monitoramento por vídeo e áudio das salas de aula, terá como única finalidade pedagógica de treinamento e observação das aulas ministradas.

17.2. Ao ALUNO cabe a responsabilidade pelos seus objetos pessoais, sendo que a escola não se responsabiliza pelo extravio de qualquer objeto pessoal do aluno, dentro e fora de suas dependências.

17.3. Para todas as intimações e comunicações são válidos os endereços fornecidos pelo ALUNO, sendo consideradas entregues, todas as correspondências para o referido endereço, salvo alterações devidamente realizadas no Portal do Aluno.

17.4. O simples não comparecimento do ALUNO aos atos escolares, assim entendidos como as atividades acadêmicas programadas pelas disciplinas em sala, laboratórios, e atividades extra-muros, não exime o mesmo do pagamento do valor do curso, tendo em vista a disponibilidade do serviço ao ALUNO, circunstância neste ato, reconhecida.

17.5. Qualquer solicitação formulada pelo ALUNO à CONTRATADA somente será válido se realizado em formulário próprio no Portal do Aluno, bem como deverá ser firmado pelo próprio ALUNO ou por seu responsável financeiro.

18. VERACIDADE E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL – O ALUNO e/ou seu representante legal declara serem verdadeiras todas as informações fornecidas no ato do aceite do presente contrato.

19. RESPONSABILIDADE LEGAL – Em caso do ALUNO ser menor de idade e/ou seu representante legal assumirá todas as responsabilidades constantes neste contrato.

20. TOLERÂNCIA – A tolerância da PRESTADORA DE SERVIÇOS ou do ALUNO não significará renúncia, perdão, renovação ou alteração do que foi aqui contratado.

21. FORO – Este contrato será regido pelas Leis Brasileiras e as partes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro – RJ como o único competente para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.

21.1. São aplicáveis a utilização dos Termos e Condições do Polo Criativo, assim como a sua Política de privacidade, observado o disposto neste contrato. Os termos específicos deste contrato devem prevalecer em caso de conflito.

A utilização dos serviços pelo aluno pressupõe o conhecimento e a aceitação integral deste contrato e da Política de privacidade.

CASO VOCÊ CONCORDE E ACEITE OS TERMOS DESTE CONTRATO, FAVOR MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA POR VIA ELETRÔNICA CLICANDO NA TECLA “ACEITAR E FINALIZAR INSCRIÇÃO”.

 

Rio de Janeiro, 09 de Julho de 2019.

 

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